Arquivos anuais: 2021

A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do…

Cumprindo com as expectativas prévias, a Lei Federal nº 14.133/21, publicada em 1º de abril, trouxe uma série de novidades que vêm ensejando inúmeros questionamentos por parte de gestores públicos,…

‘Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos’ é a nova disciplina do curso de Direito em observância ao art. 3º, art. 4º, VI, art. 5º, inciso II da Resolução CNE/CES nº…