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Cumprindo com as expectativas prévias, a Lei Federal nº 14.133/21, publicada em 1º de abril, trouxe uma série de novidades que vêm ensejando inúmeros questionamentos por parte de gestores públicos,…

‘Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos’ é a nova disciplina do curso de Direito em observância ao art. 3º, art. 4º, VI, art. 5º, inciso II da Resolução CNE/CES nº…